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Secretária Municipal: Daniela Lima Barbalho
Endereço:
Rodovia BR 316, KM 8. Rua Júlia Cordeiro, 67 - Centro
CEP: 67033 210
Fone: (91) 3344 1555

A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho é quem formula, executa e avalia as políticas públicas de Proteção Socioassistencial (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial), do Trabalho, de Emprego e Renda, em Ananindeua.A Secretaria também incentiva a instituição e a consolidação de canais de diálogo e participação entre o Poder Público Municipal e a sociedade Todas as ações favorecem o exercício da cidadania e visam ao desenvolvimento dos cidadãos e cidadãs Ananins.


A Secretaria tem por objetivos:


- Propiciar a inclusão e a garantia de direitos para crianças, adolescentes, idosos, migrantes e pessoas com deficiência;
- Prevenir situações de risco social dos munícipes;
- Fortalecer vínculos familiares e comunitários;
- Apoiar o trabalhador, desenvolvendo ações de qualificação profissional, geração de renda e de informações sobre o seguro-desemprego;
- Apoiar as organizações da sociedade civil;
- Orientar, coordenar, executar e supervisionar o atendimento a situações de emergência ou de calamidade pública.


Serviços:

PROTEÇÃO SOCIOASSISTENCIAL

Trabalhando de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993), a Secretaria realiza programas, projetos e serviços voltados à Proteção Socioassistencial nas áreas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, que contribuem para a prevenção de situações de risco pessoal e social dos munícipes e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
O trabalho é feito em parceria com os Governos Federal e Estadual, com o Ministério Público, Juizado da Infância e Juventude, Defensoria Pública e com a sociedade civil, representada por diferentes segmentos e expressões de associações civis.

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
O atendimento ao público que necessita das ações da Proteção Social Básica é feito na sede da Secretaria, onde há um Plantão Social, e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Ananindeua conta hoje com oito CRAS, espaços físicos de atendimento socioassistencial para os que ainda possuem algum vínculo familiar. No plantão social e nos CRAS são desenvolvidos os seguintes programas, projetos e serviços:

- Plantão Social
O Plantão Social é realizado na sede da Secretaria, realizado por assistentes sociais e advogados, que prestam orientações nas áreas de Cidadania, Assistência Social e Trabalho. Neste atendimento é feita a avaliação sócio-econômica do idoso e do portador de deficiência para encaminhamento ao Benefício de Prestação Continuada (BPC); visitas domiciliares; e reuniões de esclarecimento. No mesmo local, são prestadas informações e é feito o acompanhamento do Bolsa Família.

- Programa de Atenção Integral à Família – PAIF
O PAIF é a “porta de entrada” dos que precisam dos serviços da área de Proteção Social Básica, sendo o programa desenvolvido nos CRAS. É por meio do PAIF que a equipe verifica quais as necessidades reais do indivíduo ou da família e, junto com esses, elenca as ações que podem ser feitas para melhorar a qualidade de vida desses cidadãos e cidadãs.

- Bolsa Família
Programa de transferência de renda do Governo Federal, executado em Ananindeua pela Secretaria, que disponibiliza sua equipe técnica para viabilizar, aos beneficiários do Programa, o acesso aos serviços públicos nas áreas de Assistência Social, Educação, Saúde, dentre outras. Para participar do Bolsa Família, é preciso passar antes pelo PAIF, onde é verificado se há as condições específicas para obtenção da renda. Para possuir o Bolsa Família é necessário estar com a vacinação dos filhos em dia, garantir a freqüência escolar de crianças e adolescentes e realizar o pré-natal, quando a situação recomendar.

- Benefício de Prestação Continuada – BPC
O BPC é um repasse mensal de um salário mínimo às pessoas idosas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência cuja renda per capta (por pessoa) seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. A cada dois anos, os técnicos da Secretaria realizam a revisão do BPC, a fim de verificar se a situação que o motivou ainda persiste. Este benefício é uma transferência de renda do Governo Federal aos cidadãos e cidadãs brasileiros, determinado pela Constituição Federal.

- Projovem Adolescente
Voltado para jovens de 15 a 29 anos, o Projovem, programa realizado pelo Governo Federal em parceria com a Prefeitura Municipal, tem por finalidade executar ações integradas que propiciem aos seus beneficiários a reintegração ao processo educacional, qualificação profissional em nível de formação inicial e desenvolvimento humano. O programa tem, ainda, por objetivos: complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária; criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional; elevar a escolaridade dos jovens do campo e da cidade, visando a conclusão do ensino fundamental, integrado à qualificação social e profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias; e preparar o jovem para o mundo do trabalho, em ocupações com vínculo empregatício ou em outras atividades produtivas geradoras de renda.

- Casamento Comunitário

Com o casamento comunitário, o Poder Público Municipal colabora para que cidadãos e cidadãs de baixa renda possam regularizar suas uniões estáveis. A maioria dos que participam do evento não teriam como arcar com as despesas cartorárias, que são pagas pelo executivo municipal, por meio da Secretaria, que também oferece aos noivos cerimônia civil, com culto religioso com a participação das igrejas católica e evangélica, apresentação musical e coquetel.

- Baile de Debutantes Comunitário
Executado de acordo com o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que diz respeito ao incentivo à convivência familiar e comunitária e ao protagonismo juvenil, este evento foi idealizado para que as adolescentes de baixa renda de Ananindeua possam ter um baile com todos os rituais comuns a uma festa de 15 anos e vivenciem uma noite de sonhos.

- Complexo Funerário
Funcionando em regime de plantão 24 horas por dia, o Complexo Funerário oferece à população serviços de funeral com direito a urna póstuma, carro fúnebre, ônibus para o transporte dos amigos e familiares da pessoa sepultada, capela mortuária com os ornamentos que circundam o caixão e uma coroa de flores. A capela do Complexo tem capacidade para receber até três velórios simultaneamente.

PROTEÇÃO ESPECIAL
Na área de Proteção Especial, a Prefeitura de Ananindeua disponibiliza à população atendimentos de alta e média complexidade. Para a média complexidade, há o trabalho desenvolvido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), unidade que atende situações de violação de direitos e da lei, especialmente a quem ainda possui algum vínculo familiar (trabalho infantil, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, entre outras).

No cumprimento de Medidas Socioeducativas, a Secretaria atende o (a) adolescente autor (a) de ato infracional, que tenha sido sentenciado (a) pelo Juizado da Infância e Juventude, com as Medidas Sócio-Educativas de Liberdade Assistida ou de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069). A Proteção Especial voltada à alta complexidade é destinada a quem já perdeu os vínculos familiares e comunitários e se encontra em situação de risco pessoal e social (situações de abandono, de rua, entre outras). Para esses casos, Ananindeua conta com duas unidades de abrigo para crianças e adolescentes.O CREAS possui os seguintes programas, projetos e serviços:

- Serviço de Orientação e Acompanhamento Psicossocial (SOAP)
O SOAP atende crianças e adolescentes vítimas de exploração e abuso sexual, além de trabalhar com busca ativa a crianças em situação de rua.

- Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
A Medida de Liberdade Assistida é adotada sempre que for entendida como a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. É fixada pelo prazo mínimo de seis meses e pode, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador (técnico da Secretaria que realiza o atendimento), o Ministério Público e o defensor (artigo 118, do ECA).

- Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade
A Medida de PSC consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, em horário que não prejudique a freqüência escolar ou a jornada normal de trabalho. (artigo 117 e parágrafo único, do ECA).

- Acolhimento Familiar
A Petrobras apóia o Programa Acolhimento Familiar, que promove o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos incompletos, afastados de suas famílias de origem. Esses meninos e meninas são acolhidos, com a guarda temporária, em famílias substitutas, até que o núcleo familiar original esteja preparado para receber novamente a criança ou o adolescente. A Petrobras financia o programa com recursos destinados ao Fundo de Investimento em Ações (FIA). Essa iniciativa da Prefeitura de Ananindeua, realizada pela Secretaria, por meio do CREAS, foi aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDAC).

- Agenda Criança Amazônia
Ananindeua foi o primeiro município do Pará a assinar o termo de compromisso para garantir a efetivação do Projeto Agenda Criança Amazônia, do Unicef, que visa à melhoria da qualidade de vida de meninos e meninas por meio da garantia de implementação de políticas públicas voltadas ao segmento infanto-juvenil, na Amazônia Legal brasileira. A iniciativa demonstra o compromisso, o engajamento e a sensibilidade do Poder Público Municipal com a causa da infância e da juventude. No município, a articuladora do Agenda Criança Amazônia é a secretária de Cidadania, Assistência Social e Trabalho, Daniela Barbalho, que é a responsável pela mobilização das demais instituições governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada para a implementação dos objetivos traçados no projeto.

- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
O PETI é destinado a crianças e adolescentes, de 7 a 16 anos, que estão trabalhando, na cidade ou no campo. O Governo Federal garante uma renda mensal a esses meninos e meninas e a Secretaria lhes possibilita o suporte sócio-educativo. Juntos, o Governo Federal e a Prefeitura de Ananindeua atuam para evitar os impactos nocivos do trabalho precoce e estimular e assegurar o retorno à escola desses pequenos cidadãos.

- Abrigos
Os abrigos temporários, unidades para atendimentos de alta complexidade, são destinados para crianças e adolescentes de 7 a 17 anos, em situação de risco pessoal e social. No abrigo, pretende-se que o tempo de permanência seja breve, a fim de que o público atendido retorne a sua família de origem ou a uma família substituta.

TRABALHO, EMPREGO E RENDA
A Prefeitura de Ananindeua realiza ações, na área do trabalho, para fomentar o aperfeiçoamento e o treinamento de recursos humanos para obtenção de emprego, renda e inclusão social. Por meio da Secretaria de Assistência Social, se gerencia o Sistema Nacional de Emprego (SINE), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, do Governo Federal. O SINE é o responsável pela intermediação de mão-de-obra para o trabalho, pelas informações do seguro-desemprego e o mercado de trabalho. Ações na área do Trabalho:

- Bolsa Trabalho
O Bolsa Trabalho é um programa do Governo do Estado, realizado em parceria com a Secretaria, que oferta cursos de qualificação profissional a jovens de 18 a 29 anos, disponibilizando a esses uma bolsa mensal no valor de R$ 70, no prazo de dois anos. O apoio financeiro é mais um incentivo que é dado para a permanência do jovem nos cursos de qualificação. Em Ananindeua, 3.500 jovens já foram beneficiados com o Programa. Entre os critérios para o recebimento do Bolsa Trabalho, além da idade, estão: morar a mais de 3 anos no Pará, estar desempregado há mais de 6 meses, estar em condições de pobreza extrema e ter a família cadastrada no programa Bolsa Família, do Governo Federal.


- Plano de Qualificação Profissional para os Beneficiários do Bolsa Família (PlanSeq)
Programa realizado pelo Governo Federal, em parceria com a Secretaria, o PlanSeq é destinado aos integrantes de famílias beneficiárias do programa Bolsa Família, que tenham mais de 18 anos, pelo menos a 4ª série do ensino fundamental completa e ter recebido uma carta do Governo Federal chamando para a inscrição no SINE. Ao receber a carta, a família deve indicar uma pessoa dentre as listadas no comunicado para que faça sua inscrição no PlanSeq. O inscrito no SINE deve aguardar a convocação para um curso de qualificação, sendo que o Governo Federal ressalta que o procedimento junto ao SINE não significa que está garantida a participação nos referidos cursos. Quem for chamado a participar desses será qualificado em cursos como o de azulejista, pintor, auxiliar de escritório, reparador e desenhista, áreas muito demandadas pelo setor da Construção Civil, que está em expansão no Brasil. Quem participar receberá auxílio para transporte e alimentação.

- Emissão de Carteira de Trabalho (CTPS)
A partir de um convênio com a Delegacia Regional do Trabalho, o SINE Ananindeua pode emitir CTPS, bastando que o interessado apresente, na hora da solicitação, uma foto 3x4 e um documento oficial de identificação. O horário de atendimento para este serviço é de 8 às 14 horas. A entrega do documento é imediata.

- Emissão de Carteira de Identidade (RG)
Um convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado permite ao SINE Ananindeua emitir Carteira de Identidade. Na ocasião, deve-se apresentar duas fotos 3x4 e certidão de nascimento ou de casamento originais. O horário de atendimento para este serviço é de 8 às 14 horas. A entrega do documento é imediata.

DIÁLOGO E PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
Desde o início da primeira gestão Helder Barbalho, a Prefeitura de Ananindeua incentiva e vem realizando encontros, conferências e debates, e organizando os Conselhos de Direitos e de Políticas Setoriais, ações que instituem e consolidam canais de diálogo e participação entre o Poder Público Municipal e a sociedade. Esses eventos estão totalmente adequados às marcas de gestão democrática e participativa que faz parte das diretrizes do governo municipal.
Ananindeua já realizou: 7 pré-conferências de Assistência Social, I Conferência Municipal de Assistência Social, 7 pré-conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente, I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, I Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Mulher Plenária Municipal dos Direitos Humanos, Plenária Municipal da Pessoa Idosa
I Encontro Municipal da Pessoa Idosa, I Encontro Municipal de Pessoas com Deficiência, I Conferência Municipal de Mulheres.
 
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